TST - RR - 884/1999-001-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO - PRE S CRIÇÃO TOTAL DECLARATÓRIA - UNIC I DADE CONTRATUAL ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA - ENQUADRAMENTO VANTAGENS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 884/1999-001-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista vínculo, pre s crição total declaratória, unic i dade contratual administração p ú blica.

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