STJ - HC 43004 / MT HABEAS CORPUS 2005/0055010-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº
10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
2. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
3. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
4. Evidenciando no decisum que indefere a liberdade provisória, os
pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em
ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal).
5. Em sede de prisão cautelar deve-se prestar máxima confiabilidade
ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois, sensível às
vicissitudes do processo.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 43004 / MT HABEAS CORPUS 2005/0055010-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, artigo 14 da lei nº 10.826/03.

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