TST - RR - 1034/2001-029-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO TR A BALHADOR RURÍCOLA FERREIRO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 1. Enquadrada a Reclamada como empregadora rural, em razão das atividades de natureza agrária que realiza, seus empregados são considerados rurícolas, a despeito das funções exercidas, em razão do disposto no artigo 2º da Lei nº 5.889/1973, que exige apenas a prestação de serviços a empregador rural em propriedade rural ou prédio rústico. 2. Desse modo, a prescrição aplicável, no caso vertente, é a própria do empregado rural, prevista no art. 7º, inciso XXIX, alínea b , da Carta Magna (com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, assentou o entendimento de que a Constituição, por um lado, vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, mas, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2001-029-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista natureza da relação de emprego tr a, aplicação da prescrição qüinqüenal 1, enquadrada a reclamada como.

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