TST - RR - 1088/2003-003-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISD I CIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não se divisa nulidade, porquanto o acórdão está fundamentado de forma satisfatória. No que interessa à solução da controvérsia, o Tribunal a quo consignou e fundamentou as razões do seu convencimento. PRESCRIÇÃO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A prescrição da pretensão às d i ferenças da multa do FGTS, relat i vas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n o 344 da C. SBDI-1. 2. O Tribunal Regional noticiou a ocorrência do trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal em 14/08/2001 e o ajuizamento da reclamação dentro do biênio. Não há falar, portanto, em pre s crição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1088/2003-003-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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