STJ - HC 47439 / MG HABEAS CORPUS 2005/0144622-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA.
PRISÃO DOMICILIAR. INCABIMENTO.
1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execução Penal, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providência para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
2. Em existindo vaga no estabelecimento adequado ao cumprimento da
pena em regime aberto, não há falar em prisão domiciliar.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 47439 / MG HABEAS CORPUS 2005/0144622-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime aberto.

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