TST - RR - 1094/2004-022-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA JORNADA DE 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um inte r valo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Inclusive no regime de trabalho 12x36 h o ras, desincumbe-se o empregador da obrigação legal apenas quando assegurado o período mínimo destinado ao descanso e à al i mentação do empreg a do. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA J U RÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART I GO 71, §4º, DA CLT A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salar i ais . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À PUBLIC A ÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, p u blicada em 9/5/2008, assentou o e n tendimento de que, se por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, por o u tro, não elegeu o salário ou a rem u neração do trabalhador para esta fu n ção. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1094/2004-022-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista jornada de 12 x 36 horas, intervalo intrajornada não-concessão em.

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