STJ - HC 89208 / SP HABEAS CORPUS 2007/0198644-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RÉU QUE
RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
1. Inviável a análise de habeas corpus cuja matéria não se
constituiu em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena
de supressão de um dos graus de jurisdição.
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89208 / SP HABEAS CORPUS 2007/0198644-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, homicídio qualificado.

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