TST - RR - 1439/2002-008-18-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ATIVIDADE DE RISCO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LAUDO PERICIAL LEI Nº 7.369/1985 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . 2. Portanto, se o empregado desenvolve atividades de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer os riscos dessa atividade, cabível é a condenação ao adicional de periculosidade. 3. O art. 1º da Lei nº 7.369/85, ao afirmar que se destina ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica , não pode ser interpretado como se estivesse restrito à categoria dos eletricitários. II RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DO SERVIÇOS SÚMULA Nº 331 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1439/2002-008-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da telemont, engenharia de telecomunicações s.a atividade de risco adicional de periculosidade, nos termos da orientação.

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