STJ - RHC 13056 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075729-6


22/set/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A
QUALQUER TEMPO ATÉ A SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto
descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas
ao paciente, realizadas em co-autoria, não há falar em inépcia da
denúncia.
2. "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos
processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão
em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença
final." (Código de Processo Penal, artigo 569).
3. Eventuais erros materiais que estejam a gravar a queixa podem ser
supridas até a sentença, independentemente do prazo decadencial de 6
meses, mormente quando o equívoco em nada prejudicar o pleno
exercício da ampla defesa.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13056 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075729-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, injúria racial, direito processual penal.

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