STJ - RHC 13291 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108810-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA.
1. "A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que
deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da
sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata."
(Súmula do STF, Enunciado nº 147).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13291 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108810-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, prescrição da pretensão punitiva.

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