TST - RR - 1527/2002-444-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO J U DICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA AJUSTADA 1. A transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Dessa forma, se a avença judicialmente homologada co n fere quitação geral ao empregador e envolve apenas verba indenizatória, não há falar em diferenças de natur e za remunerat ó ria a serem pagas. 2. O caso em questão não atrai a i n cidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista não ter o Eg. Tribunal Regional identif i cado a existência de vício no acordo celebrado em juízo, confirmando a n a tureza indenizatória da parcela nele discriminada, reconhecendo-lhe a v a lidade. Recurso de Revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 1527/2002-444-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, homologação j u dicial de acordo contribuição pr e videnciária, a transação serve para.

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