TST - RR - 1711/2003-382-04-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DESCONSIDERAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 (dez) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, a que me submeto, é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 10 (dez) minutos antes ou depois da jornada, para apuração das horas extras. FÉRIAS - FRACION A MENTO IRREGULAR DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO Incumbe ao empregador apresentar o m o tivo do fracionamento das férias que justifique a excepcionalidade da medida , sob pena de serem consideradas não conc e didas, a teor dos arts. 134, § 1 º c/c 137 da CLT. Por isso, correto o acórdão regional que determinou o pagamento, em dobro, das férias irregularmente frac i onadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela pr e sença da insalubridade e que a utilização de creme protetor não é capaz de elidi-la, porque não previne totalmente o contato de substâncias químicas com a pele. A controvérsia acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual enseja revo l vimento de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1711/2003-382-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras contagem minuto.

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