TST - RR - 1737/2003-003-23-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 5.336/88 1. Quando a admissibilidade do Recu r so de Revista estiver condicionada à interpretação de legislação estadual, regulamento empresarial e/ou norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolid a ção das Leis do Trabalho, cuja apl i cação não se mostrou pertinente na espécie. 2. Não impulsiona o Recurso de Revi s ta a alegação de ofensa à legislação federal, baseada em suposto descu m primento de norma estadual não d e monstrado à luz do art. 896, b , da CLT. Recurso de Revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2003-003-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, conhecimento, art.

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