TST - RR - 1849/2004-092-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA CESTA BÁSICA E VALE-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZAT Ó RIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de cesta básica e vale refeição - que por fo r ça de norma coletiva são parcelas de natureza indenizatória, não integra n do a remuneração do empregado para quaisquer efeitos - não se sujeitam à incidência da contribuição previde n ciária, já que não se destinam a r e tribuir trabalho nem a remunerar te m po à disposição do empreg a dor. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1849/2004-092-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista cesta básica e vale-refeição natureza indenizat ó, contribuição previdenci á ria.

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