TST - RR - 1951/1999-039-02-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. A tese de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho restou pacificada nesta Corte com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo C. Tribunal Pleno do Eg. TST, em 30/10/2006 e, posterior edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. 2. Não obstante, deve-se considerar os limites da controvérsia, definidos pela pretensão recursal, mantendo-se premissa definida pelo acórdão regional, e não impugnada pelo Recorrente, de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão, na medida em que, com a jubilação e extinção do contrato, nova relação jurídica é estabelecida pela continuidade na prestação de serviços, ensejando o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS com relação ao segundo período de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1951/1999-039-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho 1, a tese de que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›