STJ - RHC 13475 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127855-8


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. NULIDADE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
FALTA DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHA E ADVOGADO. INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em nulidade do processo por falta de intimação do
defensor e das testemunhas de defesa, quando estes, devidamente
intimados, não comparecem à audiência de Instrução e Julgamento.
2. Inexiste nulidade a ser declarada quando, estando o réu foragido,
a intimação da sua condenação e feita por intermédio de edital.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13475 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127855-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, homicídio.

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