TST - RR - 2125/2005-046-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, como corolário, a suspensão da prescrição, por inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA Como reconhecido pelo acórdão regional, a aposentadoria por invalidez ocasiona a suspensão do contrato de trabalho, não havendo falar em sua rescisão indireta. Esse entendimento se harmoniza com o teor da Súmula nº 160 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST É inviável o exame do apelo, por ausência de prequestionamento quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2125/2005-046-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista suspensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›