TST - RR - 2155/2006-138-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTR A JORNADA CONCESSÃO PA R CIAL É devida, como extra, a remuneração de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada concedido a menor. Aplicação da Orientação Juri s pr u dencial nº 307 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT CARACT E R I ZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST O entendimento regional de que as atribuições do Autor configuram o exercício de cargo de confiança bancário é insuscetível de modif i cação em recurso de natureza extr a ordinária. Aplicação do item I da Súmula nº 102/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO E S PECÍFICA EM CONTESTAÇÃO PRESUNÇÃO R E LATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA INICIAL A confissão ficta implica, tão-somente, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu, na espécie. Recurso de Revista parcialmente conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 2155/2006-138-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista intervalo.

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