STJ - AgRg nos EREsp 619860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136520-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO
ADENTRARAM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado adentrou o mérito recursal,
reconhecendo violação dos arts. 480 a 482 do CPC (reserva de
plenário). Paradigmas que não emitiram juízo quanto à questão, por
entender tratar-se de matéria constitucional. Inexistência de
similitude entre os casos confrontados ou dissídio na interpretação
da legislação federal.
2. "Se o acórdão paradigma nem sequer ultrapassou o juízo de
admissibilidade, não resta configurado o alegado dissídio
jurisprudencial." (EREsp 503.357/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJ 29.06.2007).
3. Agravo Regimental em que se alega que a divergência não seria
quanto à aplicação do princípio da reserva de plenário ao caso
concreto, mas sim quanto à possibilidade de esta Corte conhecer da
matéria, em abstrato, por se tratar de questão constitucional. Não
houve manifestação a respeito desta tese no acórdão recorrido, nem
foram opostos Embargos de Declaração. Inexistência de similitude ou
dissídio jurisprudencial, tampouco por este enfoque.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 619860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136520-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, paradigmas que não adentraram o mérito.

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