TST - RR - 2808/1999-044-02-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CO-PILOTO QUE SUPERVISIONA O ABASTEC I MENTO DA AERONAVE - PRESTAÇÃO DE SE R VIÇOS EM ÁREA DE RISCO 1. A caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância de o empregado tr a balhar diretamente com agentes infl a máveis/explosivos como do fato de prestar serviços em área de risco (de forma permanente ou intermitente). 2. Dos elementos contidos no acórdão regional, constata-se que o Autor acompanhava o abastecimento da aer o nave, permanecendo habitualmente ju n to da aeronave, na área de risco d e finida na norma regulamentar, porta n to. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECL A MANTE REINTEGRAÇÃO REGULAMENTO EMPRESAR I AL VEDAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 1. O v. acórdão regional, corrobora n do os fundamentos da r. sentença, consignou que o regulamento empres a rial invocado pelo Reclamante não g a rantia estabilidade no emprego. Nesta esteira, entendeu que o pedido de r e integração não tem a m paro normativo. 2. Cingindo-se a controvérsia à i n terpretação da norma interna da R e clamada, a admissibilidade do Recurso de Revista vincula-se à hipótese da alínea b do art. 896 da CLT. Tod a via, o único aresto colacionado não apresenta interpretação acerca do mesmo regulamento empr e sarial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2808/1999-044-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada adicional de periculosidade co-piloto que, prestação de se r viços em área de risco 1, a caracterização de uma.

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