STJ - RMS 25980 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0302768-6


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA
PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO.
1. Incabe mandado de segurança impetrado contra ato judicial
passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente,
admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou
abuso de poder.
2. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça na
compreensão de que não basta à legalidade da antecipação de prova
oral a invocação do tempo, como fator do seu provável
comprometimento conseqüente, com ressalva de entendimento contrário
do Relator.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25980 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0302768-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário, direito processual penal, produção antecipada da prova oral.

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