TST - RR - 2651/2004-018-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSID A DE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - L I MITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBIL I DADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea b , do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, julgando controvérsia sobre a matéria, negou a possibilidade de estabelecer limite ao cumprimento literal da norma constitucional, ainda que haja previsão em norma coletiva. 3. Exaurido o período estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto.

Tribunal TST
Processo RR - 2651/2004-018-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória gestante, desnecessid a de de conhecimento da gestação, l i mitação da garantia constitucional impossibil i dade 1.

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