STJ - AgRg na MC 10763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2005/0180813-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. PRAZO CONTÍNUO. ART.
2º LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO.
1. O fax do Agravo Regimental foi protocolizada em 11/11/2005
(sexta-feira). Iniciando no sábado a contagem do prazo. O original
foi protocolizado em 18/11/2005, após o decurso do prazo
estabelecido pelo art. 2º, da Lei 9.800/99.
2. "... em diversas oportunidades, esta Corte manifestou-se, em
casos análogos ao dos autos em que a petição via fac-símile foi
apresentada na sexta-feira. Nessa hipótese, fixou-se a orientação de
que a contagem do prazo para apresentação da petição original deve
ser iniciada no sábado seguinte, atendendo-se à continuidade do
lapso temporal previsto na Lei 9.800/99." (AgRg nos EDcl no REsp
464882/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14/11/2005).
3. Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 10763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2005/0180813-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em medida cautelar, petição protocolizada via fax.

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