TST - RR - 3365/2002-481-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PETROBRAS - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO RESTABELECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE Após a entrada em vigor da Lei nº 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados pelos petroleiros sujeitos ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, no período posterior à vigência da norma coletiva, não há como ser restabelecido o pagamento em dobro do trabalho em feriados, porquanto a negociação coletiva tem autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios para a categoria profissional, conforme o art. 7º, XXVI, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3365/2002-481-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista petrobras, feriados trabalhados, pagamento em dobro supressão.

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