TST - RR - 4491/2004-513-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - ESTORNO DE C O MISSÕES TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS AO EMPREGADO Não se pode confundir a insolvência do comprador com o cancelamento de vendas ou sua inadimplência. A exc e ção prevista pela Lei nº 3.207/57 deve ser interpretada de forma re s tritiva. Apenas no caso excepcional de insolvência do comprador cabe ao empregador estornar a comissão que porventura já tenha pagado ao empr e gado. Precede n tes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST A concessão de honorários advocat í cios na Justiça do Trabalho segue o disposto na Lei nº 5.584/70, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n os 219 e 329. Inaplicável o art. 404 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 4491/2004-513-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, estorno de c o.

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