TST - RR - 4760/2000-012-09-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO EFE I TOS SÚM U LA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordin á ria, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Reg i onal consignasse as parcelas consta n tes do TRCT, o que, na espécie, não consta do acórdão recorrido. Prec e dentes da SBDI-1 HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO TRANSPOSIÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA VALIDADE SÚMULA Nº 423 DO TST 1. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas, ressalvando o ajuste, por negociação coletiva, de jornada diversa. 2. A par da faculdade outorgada pelo dispositivo indicado, o ordenamento jurídico assegura o reconhecimento do ajuste coletivo artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna em valorização à atividade sindical e sua autonomia negocial. 3. Na espécie, ocorreu transposição de regime de trabalho por turnos ininterruptos de revezamento, de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias mediante negociação coletiva. O Eg. Tribunal Regional, contrariando a posição prevalecente no âmbito deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 423, negou a autonomia sindical para o ajuste e classificou como sobrejornada o trabalho posterior à sexta hora diária, determinando o pagamento de diferenças, comportando, pois, reforma parcial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4760/2000-012-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação efe i tos.

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