TST - RR - 5495/2000-662-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Definitiva a transferência, não se cogita de pagamento do respectivo adicional, conforme a consolidada jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1. CARGO DE CONFIANÇA REEXAME DE FATOS E PROVAS A pretensão do Recorrente é modificar o entendimento adotado pelo acórdão regional, no sentido de que a Autora ocupava cargo de confiança. O exame do pretendido, contudo, somente seria possível mediante o reexame dos fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do Recurso de Revista, a teor das Súmulas n os 126 e 102, I, do TST. ACORDO COLETIVO SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS QUANDO DO PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NULIDADE É inaplicável a vedação, inserida em norma coletiva, de acumulação da gratificação de função com o pagamento de horas extras. A imposição à Reclamante de renúncia à percepção das horas extras e reflexos contraria princípios constitucionais básicos dos trabalhadores, como a duração da jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas e a remuneração das excedentes consoante os incisos XIII e XVI do artigo 7º. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5495/2000-662-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista adicional.

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