TST - RR - 9587/2002-900-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SE N TENÇA ATUAÇÃO DE JUÍZES CLASSISTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTIT U CIONAL Nº 24/1999 Revela-se legítima a jurisdição dos magistrados classistas após a vigê n cia da Emenda Constitucional nº 24/1999, desde que no cumprimento dos mandatos iniciados antes da alteração constitucional. Precedentes. QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordin á ria, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Reg i onal consignasse as parcelas consta n tes do TRCT e a existência ou não de ressalva específica do Reclamante quanto a alguma delas, o que, na e s pécie, não consta do acórdão recorr i do. Prec e dentes da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Fed e ral, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, assentou o entendimento de que a Constituição, por um lado, v e dou o uso do salário mínimo como base de cálculo, mas, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta fu n ção. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e parcialmente prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 9587/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade.

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