TST - RR - 56345/2002-900-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA MANDATO DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação advinda da Lei nº 7.510/86, a parte gozará dos benefíc i os da assistência judiciária, mediante simples afirm a ção, na própria petição inicial, de que não está em co n dições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . O único requisito imposto pela norma para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita é a declaração de pobreza da parte n e cessitada, que pode ser firmada pelo próprio advogado, cuja procuração não precisa conter poderes específicos. Inteligência das Orientações Juri s prudenciais n os 304 e 331 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 56345/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário benefícios da justiça, 4º da lei nº.

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