STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 971865 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092588-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE
QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC –
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, não se verifica a
similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
2. In casu, o acórdão embargado não apreciou o mérito da causa
mantendo o entendimento proferido em decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso especial. Entendeu que a averiguação da
responsabilidade do executado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, inviável em sede de exceção de pré-executividade.
Por seu turno, o julgado apontado como paradigma entendeu pela
possibilidade da via de exceção de pré-executividade para aferição
da responsabilidade do sócio gerente.
3. Não tendo havido julgamento do mérito recursal, pelo acórdão
embargado da Primeira Turma, não há como configurar a divergência
jurisprudencial com outro julgado que apreciou o mérito.
Apresenta-se ausente a similitude entre os acórdãos.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 971865 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092588-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, exceção de pré-executividade, ausência de qualquer um dos vícios elencados no art.

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