TST - RR - 85440/2003-900-02-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi adequadamente fundamentada, pois o recurso não atende a nenhum dos requisitos do artigo 896, da CLT. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABIMENTO O elemento que distingue uma ação col e tiva, que visa a resguardar interesses homogêneos, da simples reunião de ações individuais é a existência de uma tese jurídica geral, referente a determin a dos fatos , que, se acolhida, possa b e neficiar diversas pessoas. Observa-se, portanto, que é a causa de pedir da ação que define se os direitos individuais defendidos são ou não hom o gêneos. Em outras palavras, se a tese jurídica defendida, bem como os fatos narrados puderem aproveitar a uma var i edade de sujeitos, tem-se que os dire i tos individuais pleiteados possuem ef e tiva origem comum e, por conseguinte, autorizam a utilização da tutela col e tiva. Recurso de Revista parcialmente conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85440/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado 1, argüição de nulidade por.

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