TST - RR - 89419/2003-900-04-00


26/set/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE J U RISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE Demonstrada divergência jurisprudencial específica apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE J U RISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE 1. Historicamente, o Eg. Tribunal Sup e rior do Trabalho pautou seu entendime n to acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, te n do por base a legislação especial tr a balhista. Assim, ante a redação orig i nária do caput do artigo 453 da CLT, entendia que a aposentadoria espontânea não exclui da accessio temporis o per í odo anterior à jubilação (Súmula nº 21), e, posteriormente à vigência da Lei nº 6.204/75, alterou sua jurispr u dência, afirmando o efeito extintivo da aposentadoria, sempre independentemente do que previsto na legislação previde n ciária acerca das rotinas relativas à percepção dos proventos de aposentad o ria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 89419/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão de j, corte demonstrada divergência jurisprudencial.

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