TST - RR - 103126/2003-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTE R RUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS O empregado submetido a turno ini n terrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adici o nal. Inteligência do art. 7º, XIV, da Constituição c/c a Orientação Juri s prudencial nº 275 da SBDI-1. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS E X TRAS - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de desca n so mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intr a jornada. Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional e reflexos. Inteligência da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 103126/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininte r ruptos.

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