STJ - MS 12561 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0010515-5


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA
DE ATO COATOR.
1. O Ministro de Estado do Planejamento é competente para realizar
os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério
da Justiça, relativas à anistia política para civis, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
pagamento das parcelas pretéritas. Precedentes: MS 12.115/DF, Rel.
Ministra Eliana Calmon, DJ 12.02.2007; MS 11.590/DF, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2006.
2. Esta Corte fixou o entendimento em conformidade com julgado do e.
STF (RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
01-10-2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a
períodos pretéritos, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do e. STF. Precedente: MS 12.029/DF, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, DJ 26.02.2007.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coação
continuada no tempo, com relação à qual não caduca a pretensão do
impetrante. Precedente: MS 12.026/DF, Rel. Ministra Denise Arruda,
DJ 18.12.2006.
4. A existência de previsão na lei orçamentária não implica,
necessariamente, efetiva disponibilidade dos recursos, que podem,
por exemplo, ser insuficientes para o montante total de reparações
devidas no período. Precedente: MS 12.115/DF, Rel. Ministra Eliana
Calmon, DJ 12.02.2007.
5. "O pagamento das indenizações conferidas aos anistiados
políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002,
depende de prévia dotação orçamentária, não se apresentando
contraditório ou omisso o acórdão que, baseado na ausência de
disponibilidade orçamentária, conforme informações do Poder
Executivo, nega provimento a regimental tirado de indeferimento de
mandado de segurança onde buscadas novas providências da autoridade
judiciária visando a pronta quitação da reparação." (EDcl no AgRg no
MS 11.586/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ
05.02.2007).
6. Ressalvada a posição do Relator em sentido contrário, a falta de
recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas
pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política
afasta a alegação de ato coator, impugnável por Mandado de
Segurança.
7. Mandado de Segurança extinto sem apreciação do pedido de mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 12561 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0010515-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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