TST - RR - 1892/2005-039-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM O U TRAS VERBAS Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas s e rem computadas no seu cálculo, co n forme estabelecido pelas Súmulas n os 347 e 376, II, do TST. A repercussão dos descansos sem a nais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mo r mente no caso do mensalista, impl i caria bis in idem , uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme e s tabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Recurso de Revista conhecido e de s provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1892/2005-039-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, reflexos dos repousos semanais.

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