TST - RR - 142456/2004-900-01-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDE N CIAL Nº 361 DA SBDI-1 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por esta Eg. Corte, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. A Orientação Jurisprudencial nº 361 da C. SBDI-1 explicita: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNIC I DADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23/05/2008. A aposentad o ria espontânea não é causa de exti n ção do contrato de trabalho se o e m pregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. A s sim, por ocasião da sua dispensa im o tivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a total i dade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral .

Tribunal TST
Processo RR - 142456/2004-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão da j, tribunal superior do trabalho orientação jurisprude n cial nº 361, posteriormente à edição da.

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