TST - A-RR - 2985/2007-035-12-00


26/set/2008

AGRAVO MULTA DE 40% DO FGTS RESCISÃO CONTRATUAL APOSENTADORIA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da aposentadoria em relação à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice da Súmula 333 do TST, consignando que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no de s pacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2985/2007-035-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo multa de 40% do fgts rescisão contratual aposentadoria da, ausência de demonstr a ção de desacerto do despacho-agravado garantia, 5º, lxxviii) recurso infundado aplic a ção de mu l.

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