TST - AIRR - 1220/2006-060-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Sindicato-Obreiro suscita preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que haveria omissões na decisão regional quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos. Ora, a decisão recorrida não padece do vício alegado, pois entregou a completa prestação jurisdicional ao analisar as condições da ação e não vislumbrar interesse de agir do Sindicato-Autor, restando, pois, incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2006-060-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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