TST - AIRR - 1539/2006-004-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGÜIÇÃO GENÉRICA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, só poder ser argüida com base em violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, a prefacial foi argüida de forma genérica. Com efeito, o Agravante, em sede de recurso de revista, não elucida quais os pontos em que teria se dado a omissão do TRT, cingindo-se a sustentar que o acórdão regional deixou de apr e ciar questões postas à sua apreciação em sede de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2006-004-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional argüição genérica embargos declaratórios não opostos, não caracterização.

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