TST - AIRR - 2075/2005-052-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESAPARECIMENTO DA EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, só poder ser argüida com base em violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, o Regional assentou que houve o reconhecimento da unicidade do trato laboral firmado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período mencionado na exordial, com amparo no depoimento da testemunha do autor, que revelou a prestação de serviços em data posterior a março de 2002.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/2005-052-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista desaparecimento da empresa prestação, não caracterização, a preliminar de nulidade.

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