TST - AIRR - 2344/2006-052-12-40


26/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90 E 7º, I, DA CF NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. 1. O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 dispõe que o empregado despedido sem justa causa faz jus à importância de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 7º, I, da CF estabelece que é direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2344/2006-052-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts do período anterior à jubilação, 18, § 1º, da lei 8.036/90 e 7º, i, da, não-demonstração de dissenso pretoriano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›