TST - AIRR - 241/2006-003-04-40


26/set/2008

PRESCRIÇÃO PRAZO UNICIDADE CONTR A TUAL FLUÊNCIA ÚLTIMO CONTRATO - D E CISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A S Ú MULA 156 DO TST. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 156, segue no sentido de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o acórdão regional, ao decidir que o prazo prescricional de dois anos, quando se trata de pedido de unicidade contratual, conta-se da extinção do último contrato, julgou em harmonia com a Súmula 156 do TST, o que afasta a alegação de afronta aos preceitos de lei e da Carta Magna invocados no apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2006-003-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição prazo unicidade contr a tual fluência último contrato, d e cisão regional em consonância com a s ú, a jurisprudência pacificada nesta.

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