TST - AIRR - 282/2004-101-04-40


26/set/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS DISCRIMINADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. É entendimento majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória , não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. 2. Por outro lado, tendo o Regional se convencido da regularidade do acordo feito entre as Partes, consignando que foram discriminados a natureza indenizatória e o valor de cada uma das verbas pagas, não seria possível a esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2004-101-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuições previdenciárias, incidência sobre o acordo homologado em juízo parcelas discriminadas, reexame de fatos e provas.

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