STJ - EDcl no Ag no Ag 1023599 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053778-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS – OBTER
DICTUM – JUÍZO MERITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não se conhece do agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC se interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em
descumprimento à regra do art. 544, § 2º do CPC. Precedentes desta
Corte.
2. Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é
que ele esteja devidamente formalizado com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
3. A discussão em obter dictum não autoriza o agravante adentrar na
matéria de mérito do recurso, pois a discussão foi feita apenas a
título de esclarecimento, uma vez que sequer foi ultrapassado o
juízo de admissibilidade do próprio agravo de instrumento que não
foi conhecido.
4. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag no Ag 1023599 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0053778-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – agravo de instrumento – ausência de peças, não se conhece do.

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