STJ - AgRg no REsp 1003813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0260673-8


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – SOCIEDADES CIVIS – MÉDICOS – ISS – FINALIDADE
EMPRESARIAL – NÃO-INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N.
406/68.
1. A controvérsia limita-se a saber se a recorrente faz jus ao
privilégio fiscal previsto no Decreto-Lei n. 406/68, estando
assentado na instância ordinária sua natureza empresarial.
2. As sociedades de profissionais liberais, malgrado formadas
exclusivamente por médicos, constituíram-se formalmente como
sociedades empresariais, de modo que a simples presença deles não
representa elemento hábil a desfigurar a natureza comercial da
atividade exercida.
3. Conquanto o corpo de sócios seja formado exclusivamente por
médicos, as sociedades constituídas sob a modalidade "limitadas"
desempenham atividade empresarial, uma vez que, nos contratos
sociais, há, inclusive, disposição de como devem ser distribuídos os
dividendos.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1003813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0260673-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – sociedades civis – médicos – iss – finalidade, a controvérsia limita-se a.

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