STJ - AgRg no REsp 1053201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0095301-1


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA –
EMENDA DA INICIAL – CONTEÚDO DECISÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO
DÉBITO – DISCIPLINA PRÓPRIA DA EXECUÇÃO FISCAL – LEI N. 6.830/80.
1. Não houve violação do art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Ao disposto no artigo 614, nota-se que a discussão decorre da
decisão que determinou à exeqüente, ora recorrente, que emendasse a
inicial para explicar a considerável diferença entre os valores
constantes nas CDAs e o valor constante na exordial.
3. A orientação desta Corte é no sentido de que a decisão que
determina a emenda da inicial, mediante a apresentação do
demonstrativo de débito pela autora, possui caráter interlocutório
que desafia agravo de instrumento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1053201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0095301-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – tributário – execução fiscal – dívida ativa, não houve violação do.

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