TST - AIRR - 466/2006-013-18-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRT INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO-APLICAÇÃO. 1. O apelo adequado contra acórdãos dos Tribunas Regionais do Trabalho proferidos em recurso ordinário é o recurso de revista, nos termos do art. 896, caput , da CLT. Por outro lado, o agravo de instrumento, a teor da alínea b do art. 897 da CLT, somente é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2006-013-18-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada do trt inadequação, princípio da fungibilidade recursal não-aplicação, o apelo adequado contra.

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