TST - AIRR - 531/2007-032-14-40


26/set/2008

REGISTROS INVARIÁVEIS SÚMULAS 126 E 338, III, DO TST PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE DESENVOLVEU A FUNÇÃO DE SUPERVISORA. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, não valem como meio de prova os controles de ponto que registram horários invariáveis, prevalecendo a jornada laboral apontada na inicial se a Empresa não se desincumbiu do ônus da prova. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2007-032-14-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos registros invariáveis súmulas 126 e 338, iii, do tst período, consoante o disposto na.

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