TST - AIRR - 537/2003-004-04-41


26/set/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de te r ceiro, depende de demonstração inequ í voca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, conforme a dir e triz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais R e gionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá r e curso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma à Constituição Fed e ral. 2. Na hipótese vertente, a controvérsia do recurso de revista cinge-se à interpretação de título executivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2003-004-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos execução de sentença interpretação do título executivo, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst, violação do art.

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