TST - AIRR - 726/2006-381-02-40


26/set/2008

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS COBRANÇA A EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC E ENTENDIMENTO DOMINANTE DA SBDI-1 DO TST. 1. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Dessa forma, restam efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. 2. Vale ressaltar que a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST abarca o posicionamento do mencionado Precedente Normativo (TST-E-RR-362.159/1997.6, Rel. Min. Carlos Alberto, SBDI-1, DJ de 14/09/01; TST-E-RR-7.060/2002-902-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ de 11/10/07; TST-E-RR-62.2710/2000.5, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ de 14/09/07). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2006-381-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuições assistenciais cobrança a empregados não filiados ao sindicato, orientação jurisprudencial 17 e precedente normativo 119 da sdc e, a decisão regional deslindou.

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